Vice-presidente de Controle Interno, Nícholas Nascimento, conversou com a jornalista Ana Paula Omena, da Tribuna Hoje, para falar sobre as mudanças previstas para os microempreendedores individuais (MEIs) em 2023 e também alertar sobre os principais riscos contábeis enfrentados por estes microempreendedores.
Na ocasião, Nícholas detalhou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que diz respeito das novas medidas para os MEIs, uma das principais é a que aumenta o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais.
O projeto ainda precisa ser aprovado em outras comissões na Câmara e também passar pelo Senado e encaminhado à sanção do presidente. Mas, já é possível conhecer algumas novidades que o texto traz. Confira quais são elas na entrevista completa abaixo:
Mudanças para os MEIs
Vale ressaltar que se o projeto de lei complementar for aprovado, as alterações começarão a contar ainda neste ano, a partir da regulamentação da medida. Mas até o momento, estão em vigor as regras já estabelecidas.
Outras mudanças para o empreendedor é a possibilidade de contratação de até dois funcionários, o que na lei vigente só permite um funcionário. Além disso, vai fornecer o acesso ao CNPJ, que vem junto de vários benefícios como a aquisição da Previdência e algumas facilidades quanto às linhas de crédito para o microempreendedor.
Nicholas aproveitou para alertar os empreendedores quanto aos deveres com o CNPJ, para que avaliem se o faturamento que possuem está de acordo com o enquadramento tributário estabelecido para o negócio.
Além disso, devem estar atentos ao faturamento em PIX, que passará a ser contado pelo fisco estadual de cada região. As novidades reforçam a necessidade de manter-se atento à regulamentação do MEI, para não sofrer danos financeiros nem tão pouco desenquadramento do MEI.
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